Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos.

As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.