Questão #11533832014

Direito Administrativo

No direito administrativo sancionador,

A em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal. B em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta. C considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal. D o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário,pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor. E basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?