Direito Marítimo — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

À luz do disposto na legislação pertinente à atividade portuária,

julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação em vigor, todos os portos

organizados deverão constituir um órgão de gestão de mão de

obra do trabalho portuário, responsável pelo gerenciamento e

fornecimento da mão de obra, devendo o trabalhador portuário

avulso compor a tripulação das embarcações nos perímetros

jurisdicionais portuários.