Questão #11527672014

Direito Processual Penal

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

A A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável. B Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato. C O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal. D Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento. E Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?