Direito Penal

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa

julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.

Nos embargos à execução individual de sentença proferida em

ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas

compensações com valores eventualmente já pagos ao

exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que

se trata de procedimento com cognição ampla, sendo

descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de

coisa julgada.