Legislação Estadual — distrito federal

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,

conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)

n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem

ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em

comissão, faculta–se ao chefe do Poder Executivo a sua criação

mediante decreto.