Legislação Tributária — windows server

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da

legislação tributária, julgue os próximos itens.

Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa

conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou

omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,

atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não

recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica–se a

retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao

contribuinte.