Legislação Tributária — windows

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os

itens que se seguem.

Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início

do segundo semestre do ano sem data específica de sua

vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua

publicação.