Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de

constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou

E) os itens subsecutivos.

Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.