Direito Constitucional

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive

perante órgãos internacionais de controle, já que a internação

de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.