Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições das leis complementares

n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do

Norte, julgue os itens a seguir.

As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.