Legislação Estadual — excel

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos

poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar

Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.

É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.