Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a

seguir.

Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos

administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena

imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da

decisão condenatória em processo administrativo disciplinar,

ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso

administrativo.