Questão #11493312015

Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

A vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares; B previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo; C determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade; D obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde; E criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?