Direito Previdenciário

Acerca do texto abaixo relativo às normas da previdência social, julgue os itens que se seguem. Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, julgue o item que se segue. O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.