Direito Constitucional

A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás

natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida

por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, ao financiamento de programas de infraestrutura de

transportes. Essa assertiva se refere