Questão #11478452015

Direito Constitucional

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

A reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional. B reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma dasCasas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros. C reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional. D veda a aprovação de emenda constitucional nos seismeses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois ter- ços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. E veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União. _________________________________________________________

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?