Direito Administrativo

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com

fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a

concessão de gratificação de desempenho aos servidores de

determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,

julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.