Direitos Humanos

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se

voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória

constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido

tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas

atribuições, de determinar o alcance de sua própria

competência — compétence de la compétence.