Questão #11456362015

Direito Constitucional

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

A devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública. B devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam. C devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. D poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público. E sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?