Questão #11456322015

Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

A Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária. B Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas. C É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários. D Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representa- ção judicial de entidades públicas. E Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?