Questão #11455352015

Direito Processual Penal

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

A diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental. B diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º. C do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil. D do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional. E diretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?