Questão #11455332015

Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

A possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente. B o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. C a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar. D inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente. E os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?