Questão #11455222015

Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão. B se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal. C O processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica. D em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia. E se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?