Questão #11453522015

Legislação Estadual — tributo

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso

ordinário poderá ser interposto

A pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda. B pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial. C pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial. D pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE. E pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.

Legislação Estadual — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?