Direito Constitucional

No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal

apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual

exigido na Lei Complementar no

101/2000. Assim no âmbito

dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada

período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais

da receita corrente líquida em