Direito Administrativo

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de

Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder

Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria

Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho

para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a

Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao

lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal

imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas

da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização

condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço

do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil

reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as

cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de

locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para

que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a

legalidade, é correto afirmar que: