Questão #11449972015

Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF. B Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental. C Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais. D O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros. E A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

Direito Constitucional

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