Questão #11447942015

Direito Administrativo

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu

normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de

atividades típicas para determinado setor econômico.

Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou

expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada

autarquia federal em regime especial foi criada com a função de

estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em

questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para

regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o

exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais

eram anteriormente exercidas diretamente pela União.

Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e

jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras,

assinale a opção correta.

A Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei. B A lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder Executivo. C A transferência, ao ente administrativo, da competência paradispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei emsentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoraçãoobjetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecidocomo degradação hierárquica D A transferência da competência normativa da União para uma autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes. E A transferência das competências tipicamente legislativas para o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou como congelamento do grau hierárquico.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?