Direito Administrativo — bens públicos

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ

relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,

não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o

corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso

de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público

prestadora de serviços indispensáveis à população.