Questão #11444742015

Direito Penal

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

A Não. B Sim, desde que em caso de relevância e urgência. C Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional. D Sim, desde que tenha caráter despenalizador. E Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?