Direito (ENADE) — Poder de polícia administrativa

Com base no texto do acórdão transcrito, avalie as afirmações a seguir.

I. A sociedade não pode realizar a ocupação da Área de Proteção Ambiental (APA) descrita, por estarem presentes em tal área vários atributos abióticos, bióticos e estéticos.

II. O município concedeu erroneamente o alvará de Habite-se, pois as edificações realizadas na reserva ambiental estavam em desacordo com a legislação municipal vigente.

III. Os envolvidos na lide em questão argumentaram, em defesa própria, que, apesar de o município mencionar que a área edificada constitui APA, os projetos arquitetônicos e hidrossanitários foram devidamente aprovados pelo próprio município.

IV. Os proprietários têm direito a indenização perante o município em razão da área não utilizada.

É correto o que se afirma em