Questão #11443792015

Direito Penal

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

A não poderá aplicar a restritiva de liberdade. B não poderá aplicá-las, exceto a de advertência. C poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada. D poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação. E poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?