Questão #11436392015

Direito Administrativo

A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a

A aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de licitações públicas. B obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio protocolo de intenções. C possibilidade de contratação direta do consórcio, com dispensa de licitação, por entidades da Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados. D obrigatoriedade de participação do Estado membro, como ente consorciado, quando participem do consórcio público três municípios ou mais. E obrigatoriedade de participação da União, como interveniente, quando participem do consórcio mais de um Estado membro.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?