Questão #11435582015

Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi- ção a autorização para

A contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. B contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo. C nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo. D abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentáriaespecífica. E abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?