Direito Previdenciário

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição

Federal que a seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social, competindo

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)

objetivo(s):