Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização

administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os

itens que se seguem.

As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.