Direito Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as

eleições no Brasil, julgue os seguintes itens.

A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar que cada partido político ou coligação, ao realizar o registro de candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatura de cada sexo.