Legislação Estadual

O Plano de Prevenção e

Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo

administrativo e burocrático que todo o

proprietário ou responsável por prédio com

instalações comerciais, industriais, de diversões

públicas e/ou edifícios residenciais com mais de

uma economia e mais de um pavimento, deverá

ter para estar legalizado e em conformidade

com os procedimentos de segurança contra

incêndios. Esse processo poderá ser

encaminhado ao Corpo de Bombeiros da Brigada

Militar do Estado do Rio Grande do Sul,

diretamente pelo proprietário de modo

voluntário ou compulsoriamente após receber a

Notificação de Adequação (NA), que é expedida

pelo Corpo de Bombeiros, o que deverá ser feito

obedecendo aos prazos legais para o

cumprimento da Notificação. De acordo com o

assunto descrito no texto, ordene, de 1 a 6, os

passos de encaminhamento ao PPCI no Estado

do RS.

( ) Ao protocolar o requerimento de exame, o

proprietário e/ou responsável deverá pagar

as respectivas taxas de certificação, exame

e inspeção.

( ) Com o pagamento, será emitido o

Certificado de Conformidade (CC),

documento que descreve os sistemas de

prevenção de incêndio e segurança que

deverão ser providenciados para a

inspeção.

( ) O proprietário e/ou responsável procura o

Corpo de Bombeiros para legalização do

estabelecimento, de forma voluntária ou

após receber a Notificação de Adequação.

( ) Efetuada a instalação dos dispositivos de

segurança previstos no plano, deverá ser

solicitada a execução da inspeção, através

do Requerimento próprio, e o agendamento

com data e horário.

( ) Efetuada a inspeção, se constatada alguma

não conformidade em qualquer sistema

previsto no plano, será emitida a Notificação

de Correção de Inspeção (NCI).

( ) Com a inspeção verificando a existência de

todos os sistemas em conformidade com o

PPCI, será emitido o Alvará de

Licenciamento, que terá validade

predefinida, conforme cada situação.

A ordem correta de preenchimento dos

parênteses, de cima para baixo, é: