Questão #11418402015

Legislação Estadual

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao juizado da Infancia e da juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

A das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas; B das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar; C das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos; D dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação; E das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?