Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no

espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os

itens a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.