Legislação Municipal — Cmmi (capability maturity model integration)

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos

do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de

cinco anos contados da data da primeira condenação, for

por três vezes condenado na pena de multa, ou duas

vezes de suspensão por período que, somados, excedam

de cento e vinte dias,