Questão #11411312015

Direito Ambiental — Código florestal lei 12.651 12

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva

Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando

o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do

Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a

afirmativa correta.

A As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo. B Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação. C Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). D A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

Direito Ambiental — Código florestal lei 12.651 12

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