Direito Constitucional

Determinado Governador de Estado, inconformado com

decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que

determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos

comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os

órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as

decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos

nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam

empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o

não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se

justificava em razão da repercussão econômica que o seu

cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea

com a Constituição Federal.