Questão #11410542015

Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

A A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. B Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. C O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente. D A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?