Legislação Estadual

Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do

Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.

O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.