Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições das leis complementares

n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do

Norte, julgue os itens a seguir.

O servidor público estadual que, no exercício de suas funções, causar prejuízo ao erário responderá civilmente se tiver praticado o ato tanto de forma dolosa como culposa, por conduta comissiva ou omissiva.