Questão #11405742015

Direito Constitucional

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Estatuto da Magistratura deve observar determinados princípios previstos no artigo 93, constante sob o Título Da Organização dos Poderes. À luz de tais princípios, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A O ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. B Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo o juiz, independentemente de lei, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. C A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente. D Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade.

Direito Constitucional

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