Questão #11405572015

Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. B A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc. II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal. C O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel. D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

Direito Constitucional

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