Questão #11400352015

Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo,

não jurisdicional, encarregado pela sociedade de

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do

Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A Auxiliar o adolescente autor de ato infracional no cumprimento das medidas de proteção estabelecidas pela autoridade judiciária e previstas no artigo 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. B Aplicar aos pais as medidas previstas no artigo 129, VIII, IX e X, que se refere à suspensão ou destituição do poder familiar. C Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. D Atender às crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?